Anvisa adia implantação do SNCR para 30 de setembro de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a prorrogação do prazo para entrada em operação obrigatória do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Com a decisão, a implementação da plataforma foi adiada para 30 de setembro de 2026, ampliando o período de adaptação para médicos, farmácias, drogarias e demais estabelecimentos de saúde.
A medida altera o cronograma previsto pela RDC nº 1.000/2025, que estabelecia o início das operações em junho de 2026. Segundo a Anvisa, a prorrogação permitirá a realização de testes adicionais, ajustes técnicos e validações de segurança antes da implantação definitiva do sistema.
O que é o SNCR e por que ele foi criado?
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) foi desenvolvido para modernizar o controle de medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. A proposta é centralizar a numeração, validação e rastreabilidade dos receituários controlados em uma plataforma nacional administrada pela Anvisa.
O sistema também permitirá maior integração entre prescritores, estabelecimentos farmacêuticos e órgãos reguladores, reduzindo riscos de fraudes e ampliando a segurança do processo de prescrição e dispensação.
O que muda em 30 de setembro de 2026?
Com a entrada em operação do SNCR, passam a ser disponibilizadas funcionalidades importantes para a emissão e controle dos receituários eletrônicos.
Receitas eletrônicas controladas: será possível solicitar numeração e emitir digitalmente as Notificações de Receita dos tipos:
- A;
- B;
- B2;
- Retinóides de uso sistêmico;
- Talidomida.
Registro da dispensação pelas farmácias: farmácias e drogarias passarão a registrar eletronicamente a dispensação dos medicamentos controlados e realizar a baixa dos receituários diretamente na plataforma.
Maior rastreabilidade: a validação das prescrições e a numeração de controle passarão a ocorrer de forma centralizada pelo sistema da Anvisa, permitindo maior rastreabilidade das receitas emitidas e dispensadas.
O que continua valendo até setembro de 2026?
Apesar do adiamento, as regras atualmente vigentes permanecem inalteradas até a entrada em operação completa do sistema.
Receituário físico continua obrigatório: até 30 de setembro de 2026, a prescrição de substâncias sujeitas a controle especial continua sendo realizada exclusivamente por meio dos receituários físicos previstos na legislação sanitária.
Novos modelos impressos seguem obrigatórios: os modelos de Notificações de Receita e de Receita de Controle Especial originalmente previstos nos anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 foram revogados.
Desde 18 de maio de 2026, todas as novas impressões devem utilizar os modelos atualizados da Versão 2, publicados em março de 2026.
Flexibilização temporária da assinatura eletrônica
Outro ponto aprovado pela Diretoria Colegiada da Anvisa foi a flexibilização temporária dos requisitos de autenticação para acesso ao SNCR e solicitação de numeração dos receituários.
Durante essa fase de implantação, a exigência de assinatura eletrônica qualificada foi mantida apenas para a emissão efetiva das receitas eletrônicas controladas. A medida busca facilitar a adesão inicial dos profissionais ao novo sistema sem comprometer a segurança jurídica dos documentos emitidos.
RDC 1000/25: o que o médico precisa saber
Na prática, o adiamento não altera a rotina atual de prescrição de medicamentos controlados. Até setembro de 2026:
- continuam válidos os receituários físicos;
- os modelos Versão 2 permanecem obrigatórios para novas impressões;
- a emissão eletrônica das notificações ainda não está disponível;
- farmácias não realizam baixa eletrônica pelo SNCR.
A expectativa da Anvisa é que o período adicional permita concluir os testes da plataforma e garantir uma transição mais segura para o modelo digital, reduzindo riscos operacionais para prescritores, estabelecimentos farmacêuticos e pacientes.
Referências:
BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE. SNCR: Anvisa inicia etapa de integração com sistemas de prescrição eletrônica e amplia prazo para implementação.
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